Restaurantes podem vir a ter consumo mínimo obrigatório?

 

A DECO PROteste já se pronunciou sobre o assunto.

 

Colocar na mesa aperitivos que o cliente não pede, ou trazer uma garrafa nova para a mesa são algumas das práticas utilizadas pelos restaurantes.

Contudo, os clientes dos restaurantes só devem pagar aquilo que consomem. De acordo com a DECO PROteste, não é permitida a cobrança de um consumo mínimo nestes estabelecimentos, por exemplo.

A associação adianta que “não é permitida a cobrança de taxa, consumo mínimo, preço ou qualquer outro valor que não tenha correspondência a bens ou serviços usufruídos pelo consumidor no restaurante“.

“Caso uma cobrança deste tipo (por exemplo, uma taxa de desperdício) lhe seja exigida, pode questionar a entidade sobre o fundamento legal da cobrança“, explica.

 

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