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Já podes pedir baixa médica através do SNS24

Escrito por em Maio 1, 2023

Medida entra hoje, dia 1 de maio, em vigor, com algumas condições.

A partir desta segunda-feira, dia 1 de maio, é possível pedir uma baixa médica de até três dias, pelo serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24).

Em fevereiro, os deputados aprovaram uma proposta do PS que possibilita que as baixas, até três dias, possam ser passadas pelo SNS24, mediante autodeclaração de doença, com limite de duas por ano.

A proposta aprovada foi estabelecida no âmbito das alterações feitas à Agenda do Trabalho Digno.

“A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico”, diz a proposta.

Já a declaração “é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano”.


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