Participação de ocorrências em espaço público e pedido de indemnização

 

 

“A Câmara Municipal de Torres Vedras disponibiliza o requerimento de Participação de Ocorrência em Espaço Público e Pedido de Indemnização”.

 

 

Para fazer face a danos decorrentes de sinistro, com ou sem veículo, ocorridos em espaço público, a Câmara Municipal de Torres Vedras disponibiliza o requerimento de Participação de Ocorrência em Espaço Público e Pedido de Indemnização, em cumprimento da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua atual redação, e do artigo 483.º e seguintes do Código Civil.

O requerimento de Participação de Ocorrência em Espaço Público e Pedido de Indemnização pode ser obtido no Balcão de Relações Públicas do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras e entregue neste balcão, devidamente preenchido, ou enviado para o e-mail: geral@cm-tvedras.pt. Este requerimento pode ainda ser obtido no site da Câmara Municipal.

 

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