A Direito com a Notária Heloísa | Posso escolher a lei da minha residência para o caso de falecer?
Escrito por Inês Ferreira em Dezembro 17, 2025
“Não podemos escolher, mas podemos escolher onde ficar”.
Na passada terça-feira, dia 16 de dezembro, a notária Heloísa Pereira da Silva veio aos estúdios da ON FM desmistificar termos da lei.
O tema abordado foi: “Posso escolher a lei da minha residência para o caso de falecer?”.
“Não. O Regulamento Sucessório Europeu é uma lei que se aplica a todos aqueles que residem na União Europeia (UE) ou aqueles que são nacionais de um dos Estados-membros da UE”, afirmou Heloísa Pereira da Silva.
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