Presidente da República mete fim ao dístico do seguro no para-brisas

Já não precisas de colocar o dístico à vista!

A ausência do dístico no para-brisas poderia originar a uma multa desde os 250 aos 1.250 euros.

Esta quarta-feira, dia 28 de junho, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que mete fim à obrigação da colocação do dístico do seguro automóvel, com visibilidade no para-brisas.

A alteração entrará agora em vigor assim que for publicada em Diário da República.

Esta proposta adveio de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, onde os partidos PS, PCP e BE, votaram a favor, o PSD absteve-se e o Chega votou contra.

O parlamento aprovou, a 2 de junho, esta alteração e acrescentou alguns pontos ao artigo da lei, permitindo assim a emissão destes documentos através de meios eletrónicos, “sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos”.

É de salientar que os documentos emitidos através de meios eletrónicos “substituem o certificado de seguro em papel”.