Atualizações sobre a regulação dos casinos em Portugal

O sector do jogo em Portugal está num período de mudanças com a evolução das leis que regem a atividade e pela maior ênfase nas práticas de controlo por parte do Estado. Desde os emblemáticos casinos físicos, como o Casino de Estoril, até às plataformas online que proliferam no mercado nacional, o jogo é uma componente relevante da economia portuguesa.

Dados publicados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) indicam que as receitas do jogo online ultrapassaram os 600 milhões de euros em 2022, confirmando o rápido crescimento deste segmento no país. Para acompanhar esses números, o governo tem-se esforçado em criar regras claras e uma regulamentação estruturada para a indústria.

Com o mercado em seu auge, chegam muitos operadores de apostas e casino, tanto nacionais como internacionais. O atual quadro normativo, a cargo do SRIJ, reforça critérios de segurança e transparência, impondo exigências rigorosas às empresas que pretendem obter a licença de operação no país. Ou seja, além de oferecer variedade de jogos e métodos de pagamento seguros, devem cumprir as regras do mercado português e estar alinhados com a legislação em vigor (fonte: fastslots.com).

Atualmente, as licenças nacionais para exploração de jogos de fortuna ou azar são concedidas após uma análise aprofundada de documentação financeira, técnica e corporativa. Os operadores devem provar a sua estabilidade económica, assegurar a proteção de dados dos clientes e oferecer ferramentas de jogo responsável, como a possibilidade de autoexclusão.

Além disso, o valor de entrada no mercado inclui taxas de licenciamento que podem chegar a 12 mil euros e depósitos de garantia que rondam os 100 mil a 500 mil euros, dependendo do tipo de atividade. Estes montantes elevados pretendem afastar operadores sem capacidade financeira e assegurar o cumprimento das obrigações legais.

A supervisão das atividades de jogo cabe sobretudo ao SRIJ, que atua em conjunto com outras entidades, como a Comissão de Jogos e a ASAE, para fiscalizar as normas de publicidade e as práticas de jogo responsável. O objetivo é manter a confiança dos consumidores, tornando o mercado mais estável. A divulgação publicitária sobre casinos e apostas deve obedecer a regras específicas para não incentivar comportamentos de jogo excessivo nem impactar públicos vulneráveis.

A tendência é que essas diretrizes se tornem ainda mais restritas nos próximos anos, impondo aos operadores a apresentação de estratégias claras de comunicação, sem estímulos enganosos. E para o jogador português, são muitas as vantagens de um mercado regulamentado.

Os principais números do sector

Além da garantia de segurança, os prémios obtidos em casinos licenciados não costumam ser tributados no imposto sobre o rendimento individual. Já em termos de fiscalidade imposta às empresas, as plataformas de casino online estão sujeitas, em média, 25% de imposto sobre as receitas brutas (GGR), enquanto as apostas desportivas são sujeitas a 8% sobre o volume de negócios.

Quando falamos de apostas em mercados de câmbio ou casas de apostas de bolsa (exchange betting), a tributação pode chegar aos 35% sobre as comissões. Ao nível macroeconómico, este enquadramento contribuiu para que Portugal atingisse, em 2022, cerca de 300 milhões de euros de receitas provenientes do jogo online, de acordo com estimativas divulgadas pela PORDATA.

Embora este valor represente apenas uma parcela do PIB nacional, mostra um mercado em ascensão, alavancado por novos entrantes e pela consolidação de operadores já reconhecidos. E o crescimento do número de apostadores, por sua vez, reflete o interesse dos utilizadores nessa modalidade de entretenimento online.

Para 2025 há uma série de propostas para fortalecer ainda mais o controlo sobre o sector. Discute-se, por exemplo, a possibilidade de revisão dos valores de caução e das taxas, numa tentativa de equilibrar melhor os custos de entrada no mercado e o estímulo à concorrência leal entre operadores. No que diz respeito à publicidade, perspetiva-se que o legislador reforce a necessidade de incluir informações de alerta e de jogo responsável em todas as campanhas.

Além de, claro, proibir anúncios em horários de maior audiência de menores de 18 anos. Outro ponto relevante é a modernização dos mecanismos de supervisão digital, através de sistemas de monitorização em tempo real que possam detetar práticas suspeitas, como a manipulação de resultados ou a fraude financeira.

Tais iniciativas acompanham uma tendência de digitalização que é mundial e procuram salvaguardar ainda mais os interesses do Estado e dos utilizadores. Ao mesmo tempo, debates sobre a implementação de limites mais apertados para apostas de alto risco podem surgir. Em termos de oportunidades, Portugal beneficia de uma localização estratégica na União Europeia e de um enquadramento legal estável, facto que atrai operadores interessados em conquistar uma fatia do público português.

O jogo é parte da cultura local, e o ambiente regulatório, apesar de exigente, garante um grau de previsibilidade apreciado pelas empresas que atuam neste sector. Assim, embora os custos iniciais de licenciamento sejam altos e a fiscalização seja intensa, o retorno pode ser alto, numa conjuntura em que o mercado digital está em plena expansão.

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