Tribunal considerou ilegítimo impor a proibição do consumo de álcool como sanção para os condutores

Um motorista com histórico criminal anterior, que se recusou a realizar o teste do bafômetro, recebeu uma sentença de prisão.

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) revogou a proibição de consumo de álcool imposta a um homem condenado a uma pena de prisão de sete meses, com uma suspensão da pena, por um crime de desobediência.

A exigência de abstinência total de bebidas alcoólicas por um período de um ano e meio era uma condição para a suspensão da pena. Contudo, o arguido, de 40 anos, apresentou um recurso, argumentando que isso viola o seu direito à privacidade. O TRE decidiu a seu favor, anulando a restrição.

Assim, a pena de prisão foi suspensa com a condição de que o indivíduo não consuma bebidas alcoólicas durante um ano e meio.

 

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